Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes termos regem o acesso e utilização da plataforma HAVERIS. Ao cadastrar uma conta ou assinar um plano, você concorda com estas condições. Nossas práticas de tratamento de dados estão descritas na Política de Privacidade.

Se você aceita estes termos em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para vincular a referida entidade.

2. Descrição do Serviço

O HAVERIS fornece ferramentas em nuvem para acompanhamento de Diretrizes de Aeronavegabilidade (ADs), Boletins de Serviço (SBs), controle de frotas e documentação de manutenção.

Empenhamos esforços contínuos para manter alta disponibilidade, mas não garantimos funcionamento ininterrupto em janelas de manutenção técnica ou situações de força maior.

3. Contas de Usuário e Segurança

Ao registrar e utilizar sua conta, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas e completas;
• Zelar pelo sigilo de suas senhas e chaves de acesso;
• Assumir a responsabilidade por todas as ações realizadas em sua conta;
• Avisar-nos imediatamente caso suspeite de violação de segurança.

O compartilhamento de credenciais entre múltiplos colaboradores é proibido. Cada usuário deve possuir login próprio.

4. Assinaturas e Pagamentos

Planos e Preços

As opções de planos, franquias e preços estão descritas em nossa página de Preços.

Períodos de Teste e Cupons

A concessão de testes gratuitos ou cupons não autoriza automaticamente cobranças futuras não informadas previamente. Prevalecem as condições acordadas na contratação.

Renovação Automática

Assinaturas pagas renovam-se automaticamente pelo período contratado (mensal ou anual), a menos que haja cancelamento antes do encerramento do ciclo corrente.

Política de Reembolso e Rescisão

Lemon Squeezy opera os pagamentos e reembolsos na condição de Merchant of Record. Consumidores amparados pelo direito de arrependimento podem acioná-lo através do painel de solicitações ou por e-mail para info@haverisaero.com. No ambiente B2B, valores pagos não são reembolsáveis, salvo determinação legal cogente.

Reajuste de Preços

Alterações de preços serão avisadas previamente e só incidirão a partir do ciclo de faturamento subsequente.

Tributos

Impostos incidentes serão retidos e recolhidos pela Lemon Squeezy conforme a legislação tributária pertinente.

5. Uso Aceitável

É expressamente vedado utilizar o serviço para:

• Práticas ilícitas, fraudulentas ou prejudiciais;
• Tentar acessar sistemas ou contas de terceiros sem autorização;
• Fazer engenharia reversa ou descompilar a plataforma;
• Revender ou sublicenciar o software sem consentimento formal;
• Disseminar vírus, malwares ou scripts danosos;
• Comprometer a estabilidade e a integridade da infraestrutura;
• Desenvolver solução diretamente concorrente com base em raspagem indevida.

6. Seus Conteúdos e Dados

Você retém a titularidade sobre todos os dados e arquivos inseridos na plataforma.

Você concede ao HAVERIS licença restrita e global necessária para armazenar e processar suas informações unicamente para a entrega do serviço contratado.

Ferramentas de exportação e exclusão estão acessíveis nos termos do RGPD, LGPD e Data Act. Registros de manutenção regulatórios são preservados pelos períodos obrigatórios fixados em normas de aviação.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre códigos, marcas, interfaces e algoritmos do HAVERIS pertencem ao HAVERIS e seus licenciantes.

Publicações regulatórias de autoridades aeronáuticas (como ADs de FAA ou ANAC) integram o domínio público ou regulamentação oficial. O HAVERIS não reivindica monopólio autoral sobre tais textos.

8. Isenção de Responsabilidade Aeronáutica

9. Garantias

O serviço é disponibilizado no estado em que se encontra ("as is") e conforme a disponibilidade ("as available"), no limite do que permite a lei.

Renunciamos a garantias tácitas de comercialização ou adequação a propósitos não estipulados em contrato.

10. Limitação de Responsabilidade

O HAVERIS responde sem restrições em casos de dolo, culpa grave ou danos corporais e à vida.

Em casos de culpa simples, a indenização restringe-se aos danos diretos, comprovados e previsíveis vinculados ao objeto do contrato.

Em nenhuma hipótese haverá obrigação de indenizar lucros cessantes, perdas comerciais indiretas ou prejuízos reflexos no âmbito empresarial.

11. Indenização

Você concorda em defender e isentar o HAVERIS contra demandas de terceiros decorrentes de infração culposa destes termos ou do uso inadequado do serviço.

12. Rescisão

Você pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, com efeitos ao final do período já pago. Reservamo-nos o direito de suspender contas em caso de descumprimento grave destes termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes termos submetem-se à legislação aplicável, ressalvadas as garantias legais irrenunciáveis de proteção ao consumidor.

Para controvérsias entre partes corporativas ou comerciantes, elege-se o foro competente da localidade sede da empresa operadora.

14. Alterações dos Termos

Poderemos revisar estas cláusulas por razões justificadas, cientificando os usuários previamente à entrada em vigor.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato via:

• Por e-mail: info@haverisaero.com
• Formulário de contato: Formulário de contato na página inicial